Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Empresarial

Quais os impactos destes ramos do direito sobre a Gestão Administrativa nas Empresas Privadas e em seu Controle Interno de ações?

Os ramos do Direito estão intimamente ligados e por isso é quase impossível dissociá-los mentalmente. A questão central no estudo do Direito, seja ele qual for, é que ele foi instituído com a finalidade primordial de mediar as disputas entre particulares e destes com os poderes público e privado.

Dessa forma, os elementos do Direito são extraídos e complementados uns dos outros, de modo a equilibrar as partes de uma disputa quando houver Lei específica ou quando não houver tipificação.

A sociedade tem buscado formas de resolver seus conflitos de forma civilizada, pois acredita que, apenas desse modo, é possível haver harmonia em sociedade.[i] Dado que para todos os efeitos do Direito a vida civil é realizada na práxis, através disto a que chamamos “vida em família combinada com prática da propriedade privada”, então vemos que é no seio da família que o direito começa a se constituir.

No momento em que surgiu a necessidade de trabalho remunerado como forma de subsistência, as relações de particulares entre si e destes com as instituições tornaram-se mais complexas. Como consequência, tornou-se indispensável um aparelho capaz de regular juridicamente os atos decorrentes do processo natural de interação dos homens. Nesse contexto, o Direito do Trabalho surgiu como uma transformação ocorrida no âmago da sociedade, a partir dos efeitos das pressões que a cidadania organizada exerceu em algum momento.[ii]

Noutros termos, as transformações pelas quais passaram as relações de trabalho e emprego no Brasil e no mundo foram possíveis graças ao processo de intervenção política da sociedade civil. Processo este, que vem se aprimorando desde o período compreendido entre as duas guerras mundiais.[iii]

Antecedendo a instituição do Direito do Trabalho, veio o Direito Empresarial, cujas bases foram lançadas pela atividade comercial no século XIX. Da atividade comercial, que dava conta apenas das relações de comércio, foram extraídos os princípios fundamentais para regulamentar todo o conjunto de práticas empresariais (força de trabalho, fatores de produção, comercialização, etc.).[iv] A partir daí viu-se que a atividade empresarial como um todo dialogava com os demais setores da sociedade, portanto, as normas que a regem deveriam estar inseridas num contexto muito mais amplo.

Assim, “a primeira legislação que se filiou a essa nova teoria foi o Código Civil Italiano de 1942, considerado o grande marco da transformação desse ramo do Direito que, aliás, passou a receber uma nova denominação: Direito Empresarial. Inspirada no modelo do Código Civil Italiano de 1942, a moderna Lei Civil brasileira acabou por provocar uma fusão legislativa entre os dois ramos do Direito Privado, unificando normas básicas do Direito Civil e do Comercial.”[v]

Logo, vê-se que a gestão administrativa das empresas privadas e seus controles internos deve estar em perfeita sincronia com as regras gerais da sociedade civil. Mas o que isto significa, na prática, para o administrador de empresas? Significa que suas decisões tanto impactam quanto são impactadas pelas normais gerais da nação (sociedade, meio-ambiente, força de trabalho, etc.) e observar o que diz a Lei é condição para a boa prática da atividade empresarial em todo e qualquer ramo de atuação.


Referências:

[i] Instituição do Direito público e Privado, pág. 72.

[ii] Instituição do Direito público e Privado. Pág. 127.

[iii]Poder, Cultura e Ética nas Organizações. Disponível em: Coeficiente.me

[iv] Instituição do Direito público e Privado. Pág. 104.

[v] Instituição do Direito público e Privado. Pág. 105.