Reforma Trabalhista #1: Resumo dos Principais Pontos

Conteúdo reproduzido da Cartilha “Reforma Trabalhista”, do Sebrae”

PL 6.787 de 2016, PLC 38/2017 e Alterações na CLT

1. Definição do conceito de grupo econômico para evitar ampliação do conceito pela Justiça do Trabalho (art. 2º,§§2º, 3º)

A alteração do art. 2º busca não deixar margem a dúvida sobre a caracterização do grupo econômico, impedindo-se o empréstimo da lei do trabalho rural para ampliação do conceito, como tem sido feito a partir do entendimento sumulado pelo TST. Com isso, evitam-se injustiças no momento da execução, com a inclusão no rol dos devedores de sócios ou empresas que dele não deveriam constar.


2. O período de tempo em que o empregado estiver no seu local de trabalho para a realização de atividades particulares não é considerado tempo à disposição do empregador. (art. 4º, §§1º e 2º)

A ideia contida na modificação ao art. 4º é a de não caracterizar como tempo à disposição do empregador o período de tempo em que o empregado estiver no seu local de trabalho para a realização de atividades particulares, sem qualquer espécie de demanda por parte do empregador. Desse modo, esse período de tempo não será incluído na jornada de trabalho e, consequentemente, não será contabilizado para fins de pagamento de horas extras. O rol elencado no § 2º é exemplificativo, pois o que será determinante para classificar esse período de tempo como à disposição do empregador ou não é a natureza da atividade prestada


3.Supremacia da lei na aplicação do Direito do Trabalho – limitar o alcance de súmulas do TST e jurisprudência na criação de novas obrigações. (art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º)

A nova redação proposta para o art. 8º quer deixar evidente a supremacia da lei na aplicação do Direito do Trabalho, por mais paradoxo que possa parecer tal dispositivo. Impede-se, dessa forma, a inversão da ordem de aplicação das normas. Essa prática tem dado margem à um aumento no número de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, pois é comum que o empregador, mesmo cumprindo toda a legislação e pagando todas as verbas trabalhistas devidas, se veja demandado em juízo com pedidos fundados apenas em jurisprudências e súmulas dos tribunais.


4. Regras para responsabilização do sócio que deixa de participar da empresa. (art. 10-A)

A lei é silente na atualidade sobre quem responde pelas obrigações trabalhistas, por quanto tempo, sobre qual período, de que forma, gerando decisões diferentes, conflitantes e sem parâmetros legais. Partindo da premissa de que o empregador é a empresa e que ela possui, em tese, patrimônio e faturamento, esta por primeiro deve responder pelas obrigações trabalhistas. Por segundo, os sócios atuais da empresa, que respondem pela sucessão, nos termos do art. 448 da CLT. E, por último, aquele que saiu, ou seja, o retirante, que a lei também pode alcançar, esgotados os meios de execução em face dos outros devedores.

A nova redação a todos alcança, conferindo alto grau de garantias ao trabalhador, disciplinando a ordem de execução e delimitando no tempo a responsabilidade por fatos pretéritos que alcançam o período do sócio retirante.


5. Regra de prescrição para ajuizamento de ações trabalhistas de trabalhadores urbanos e rurais (art. 11)

As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato.


6. Regra de prescrição intercorrente no direito do trabalho (art. 11-A)

A prescrição não é a perda do direito, mas a perda da ação correspondente ao implemento do direito pretendido, pela passagem do tempo, e inércia do titular do direito em buscá-lo. Mas, no Brasil, o crédito trabalhista não prescreve, segundo Súmula do TST, que contraria frontalmente Súmula sobre tema idêntico do STF. A redação do Substitutivo prevê que prescrição intercorrente – que ocorre na fase de execução do processo – somente ocorrerá após 2 anos. O marco inicial deste prazo se dá somente quando o próprio exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. O prazo de dois anos foi estabelecido a partir da norma constitucional, que prevê o prazo prescricional de dois anos para propositura de ação na área trabalhista.


7. Majoração das multas por ausência de registro de empregado (porém com redução do valor previsto no texto original – de R$6 mil para R$ 3 mil) com respeito ao tratamento favorecido para MPE (redução do valor para R$800,00). A manutenção do princípio da dupla visita é mencionada no relatório, porém o parágrafo que diz que a infração em questão trata-se de exceção ao princípio permaneceu na redação final – possibilidade de erro material a ser corrigido. (art. 47)

A multa prevista no caput do art. 47 passa para três mil reais e a multa para microempresas e empresas de pequeno porte passa a ser de oitocentos reais. Apesar da redução, ainda continuarão significativamente mais elevadas do que os valores em vigor.


8. Valor da multa em virtude de falta de comunicação do registro (R$600,00). (art. 47-A)

Não se justifica que um fato menos gravoso (a falta de comunicação do registro) seja apenado de forma mais rigorosa que a própria ausência do registro, ato esse muito mais prejudicial ao empregado. Assim, o valor da multa previsto no art. 47-A foi alterado.


9. Tempo despendido pelo empregado para ocupar o posto de trabalho (horas in itinere) não será computado na jornada de trabalho. (art. 58,§2º)

O TST pacificou entendimento de que o tempo despendido pelo empregado até o local do trabalho integra a sua jornada de trabalho, incluindo nessa hipótese até mesmo o tempo gasto no transporte que o empregador concedia por sua liberalidade aos seus empregados. Decidiu, ainda, o Tribunal que, uma vez que esse tempo é computado na jornada de trabalho, o que extrapolar a jornada legal deve ser considerado como hora extra, sobre ela incidindo o adicional.

A nossa intenção é a de estabelecer que esse tempo, chamado de hora in itinere, por não ser tempo à disposição do empregador, não integrará a jornada de trabalho.


10. Novas regras para contrato em regime de tempo parcial – com ampliação das hipóteses. (art. 58-A)

Pelo projeto, somente os contratos com jornada de até vinte e seis horas semanais poderão ser objeto de horas extras. Não são abrangidos os contratos de até trinta horas semanais. Além disso, a proposta iguala o gozo de férias dos empregados sob esse regime aos empregados contratados com prazo determinado, permitindo, ainda, a conversão de um terço do período de férias em dinheiro, o chamado abono pecuniário.


11. Atualização do valor da remuneração de horas-extras para compatibilizar como o que diz a constituição (adicional de 50%). (art. 59, §1º)

A modificação atualiza o valor de remuneração da hora extra, já que a CLT ainda faz referência ao acréscimo de vinte por cento sobre a hora normal.


12. Pactuação individual do banco de horas e pagamento de horas extras não compensadas em caso de rescisão. (art. 59, §§3º, 5º e 6º)

Permite que o banco de horas já previsto na regra atual do § 2º seja pactuado por acordo individual, desde que a compensação ocorra no máximo em seis meses. Prevê, ainda, que, se o contrato for rescindido sem que tenha havido a compensação integral do banco de horas, as horas não compensadas serão pagas como extras, observado o valor da remuneração da data de rescisão.


13. Ajuste por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, quaisquer formas de compensação de jornada, respeitado o limite de 10h diárias de trabalho. (art. 59-A)

O art. 59-A permite o ajuste da jornada por outros meios de compensação, desde que a compensação se dê no mesmo mês e que a jornada de trabalho não ultrapasse o limite de dez horas diárias, como já é previsto na CLT.


14. Previsão expressa de realização da jornada de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (jornada de 12 x 36). (art. 59-B)

O art. 59-B apenas traz para a lei a previsão expressa de realização da jornada de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (jornada de 12 x 36), jornada já consagrada nas convenções coletivas e nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelas entidades sindicais dos trabalhadores e nas jurisprudências firmadas pelos tribunais trabalhistas.


15.Desnecessidade de autorização específica pelo Ministério do Trabalho para liberação do trabalho da 8ª a 12ª hora em ambientes insalubres. (art. 60)

A nova redação dada pelo Substitutivo reconhece a prática nacional e aponta a desnecessidade de autorização específica pelo Ministério do Trabalho para liberação do trabalho da 8ª a 12ª hora em ambientes insalubres, como no caso do trabalho de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos hospitais.


16. Havendo necessidade de horas extras, por motivo de força maior ou em casos urgentes por serviço inadiável, as horas extras laboradas que extrapolarem o limite legal não precisarão ser comunicadas ao Ministério do Trabalho. (art. 61)

A desnecessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho é justificada da seguinte forma: Primeiro, porque serviços inadiáveis, urgentes ou de força maior não são recorrentes. Segundo, porque, se a empresa, eventualmente, se utilizar deste expediente para fraudar a lei, qualquer trabalhador pode denunciar o caso, inclusive de maneira anônima, até mesmo pela internet, junto ao Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e ainda reclamar direitos ao Poder Judiciário.


17. Regulamentação do teletrabalho (art. 62, III e Capítulo II-A)

O Substitutivo exclui os empregados em regime de teletrabalho do Título da CLT relativo à duração do trabalho, por intermédio da inclusão de um inciso III ao art. 62 da Consolidação. Em seguida, incorpora-se o Capítulo II-A ao Título II para tratar especificamente do teletrabalho, conceituando-o e definindo os direitos e obrigações dos empregados e dos empregadores nesse regime.


18. Indenização apenas do período suprimido em caso de concessão parcial do intervalo intrajornada. (art. 71, §4º)

O art. 71 trata do intervalo ao um trabalhador tem direito durante a jornada de trabalho. Em caso de concessão parcial, a Súmula 437 do TST prevê o pagamento total do período de intervalo com acréscimo de 50%, e não apenas do período suprimido. A nova redação pretende que o cálculo seja feito utilizando apenas o período suprimido.


19. Parcelamento de férias em três períodos (art. 134)

O Substitutivo altera a sistemática de concessão das férias para permitir o parcelamento em até três períodos. A nova redação não permite que um dos períodos seja menor que 14 dias corridos e que as parcelas restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos. Além disso, foi vedado o início das férias nos dois dias que antecedem feriados ou dia de repouso semanal remunerado.


20. Fixar critérios e limites para indenização por dano moral na esfera trabalhista (223-A a 223-G)

O projeto propõe a inclusão de um novo título na CLT que trate do dano extrapatrimonial, visando definir critérios para fixação de danos morais e existenciais, já que não há critérios objetivos na legislação atual.


21. Proteção à gestante e lactante em relação a trabalho em ambiente insalubre. (art. 394-A)

A redação atual do artigo determina o afastamento da gestante ou lactante de quaisquer atividades insalubres, o que acarreta em redução salarial, porque ela deixa de receber o adicional de insalubridade.  A nova proposta prevê que seja apresentado um atestado médico comprovando que o ambiente não oferecerá risco à gestante ou à lactante, e o afastamento só ocorrerá quando for absolutamente impossível a prestação do serviço.


22. Acordo individual para definir intervalo de descanso especial para amamentar filho. (art. 396, §2º)

A atual redação da CLT prevê que a mulher terá direito a dois descansos de meia hora para amamentar o próprio filho. A inclusão de um §2º estabelece que esses intervalos serão acordados entre a mulher e o empregador.


23. Inexistência de vínculo trabalhista entre empresa e autônomo contratado regularmente. (art. 442-B)

Este artigo determina que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado – não gera vínculo empregatício. Caso haja uma tentativa de fraudar a legislação trabalhista, presentes os requisitos da relação de emprego, a Justiça do Trabalho poderá reconhecer o vínculo, garantindo os direitos a ele inerentes.


24. Regulamentação do contrato de trabalho intermitente. (art. 443, §3º e 452-A)

O contrato de trabalho intermitente permitirá a prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas, observados alguns requisitos. O contrato de trabalho intermitente está contemplado no Substitutivo pela inclusão de sua definição no § 3º do art. 443 e pela sua regulamentação por meio do acréscimo do art. 452-A à CLT, que determina as regras a serem seguidas para celebração do contrato desse tipo de trabalho.


25. Livre estipulação no contrato de trabalho nos mesmos termos das novas regras de negociação coletiva (“negociado prevalece sobre o legislado”) para o empregado portador de diploma de nível superior que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do Regime Geral da Previdência Social. (art. 444, parágrafo único)

A nossa intenção é a de permitir que o empregado com diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social possa estipular cláusulas contratuais que prevaleçam sobre o legislado, nos mesmos moldes admitidos em relação à negociação coletiva, previstos no art. 611-A deste Substitutivo.


Continua…

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