Lei – Conceito

“As Leis existem em virtude de uma necessidade social para a qual não há entendimento objetivo que possa equilibrar os interesses dos envolvidos numa disputa”

A lei é uma norma jurídica ditada por uma autoridade pública competente. [Criar as Leis], em geral, é uma função que recai sobre os legisladores dos congressos nacionais dos países, com prévio debate e o texto que a impulsiona e que deverá observar um cumprimento obrigatório por parte de todos os cidadãos, sem exceção, de uma Nação, porque da observação destas dependerá que um país não termine transformado numa anarquia ou caos.

[…] A finalidade das leis é a de contribuir ao lucro do bem comum das pessoas que fazem parte de uma sociedade organizada determinando a base dos deveres e direitos, o seu não cumprimento, é claro, acarretará em uma sanção que pode, segundo a importância da norma que se tenha violado, implicar num castigo de cumprimento de prisão ou a realização de algum trabalho de cunho comunitário que não implica na privação da liberdade, mas que deverá ser cumprido ao pé da letra, igualmente, para que assim deixe saldada a falta cometida.

As leis nasceram com o objetivo de limitar o livre arbítrio dos seres humanos que vivem inseridos numa sociedade e são o principal controle que ostenta um estado para vigiar que a conduta de seus habitantes não se desvie, nem termine prejudicando a seu próximo.

As leis são a fonte principal do direito e se distinguem pelas seguintes características:

1) Generalidade, que devem ser cumpridas por TODOS, sem exceção; 2) Obrigatoriedade, supondo um caráter imperativo-atributivo que significa que, por um lado outorga deveres jurídicos, e pelo outro, direitos; 3) Permanência, ou seja, quando são promulgadas não têm uma data de vencimento, pelo contrário, sua duração será indefinida no tempo até que um órgão competente determine seu cancelamento por alguma causa válida e previamente convinda; 4) Abstrata e impessoal, que implica que uma lei não se concebe para resolver um caso em particular, senão que move a generalidade dos casos que possa abarcar e por último, 5) [Reputação, que tenha reputação ou seja conhecida, de modo] que ninguém possa argumentar que não a cumpriu por desconhecimento.

Fonte:

Autor. Editorial QueConceito. Sao Paulo.
Disponível em: https://queconceito.com.br/lei . Acesso em: [14/11/2019]

Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Empresarial

Quais os impactos destes ramos do direito sobre a Gestão Administrativa nas Empresas Privadas e em seu Controle Interno de ações?

Os ramos do Direito estão intimamente ligados e por isso é quase impossível dissociá-los mentalmente. A questão central no estudo do Direito, seja ele qual for, é que ele foi instituído com a finalidade primordial de mediar as disputas entre particulares e destes com os poderes público e privado.

Dessa forma, os elementos do Direito são extraídos e complementados uns dos outros, de modo a equilibrar as partes de uma disputa quando houver Lei específica ou quando não houver tipificação.

A sociedade tem buscado formas de resolver seus conflitos de forma civilizada, pois acredita que, apenas desse modo, é possível haver harmonia em sociedade.[i] Dado que para todos os efeitos do Direito a vida civil é realizada na práxis, através disto a que chamamos “vida em família combinada com prática da propriedade privada”, então vemos que é no seio da família que o direito começa a se constituir.

No momento em que surgiu a necessidade de trabalho remunerado como forma de subsistência, as relações de particulares entre si e destes com as instituições tornaram-se mais complexas. Como consequência, tornou-se indispensável um aparelho capaz de regular juridicamente os atos decorrentes do processo natural de interação dos homens. Nesse contexto, o Direito do Trabalho surgiu como uma transformação ocorrida no âmago da sociedade, a partir dos efeitos das pressões que a cidadania organizada exerceu em algum momento.[ii]

Noutros termos, as transformações pelas quais passaram as relações de trabalho e emprego no Brasil e no mundo foram possíveis graças ao processo de intervenção política da sociedade civil. Processo este, que vem se aprimorando desde o período compreendido entre as duas guerras mundiais.[iii]

Antecedendo a instituição do Direito do Trabalho, veio o Direito Empresarial, cujas bases foram lançadas pela atividade comercial no século XIX. Da atividade comercial, que dava conta apenas das relações de comércio, foram extraídos os princípios fundamentais para regulamentar todo o conjunto de práticas empresariais (força de trabalho, fatores de produção, comercialização, etc.).[iv] A partir daí viu-se que a atividade empresarial como um todo dialogava com os demais setores da sociedade, portanto, as normas que a regem deveriam estar inseridas num contexto muito mais amplo.

Assim, “a primeira legislação que se filiou a essa nova teoria foi o Código Civil Italiano de 1942, considerado o grande marco da transformação desse ramo do Direito que, aliás, passou a receber uma nova denominação: Direito Empresarial. Inspirada no modelo do Código Civil Italiano de 1942, a moderna Lei Civil brasileira acabou por provocar uma fusão legislativa entre os dois ramos do Direito Privado, unificando normas básicas do Direito Civil e do Comercial.”[v]

Logo, vê-se que a gestão administrativa das empresas privadas e seus controles internos deve estar em perfeita sincronia com as regras gerais da sociedade civil. Mas o que isto significa, na prática, para o administrador de empresas? Significa que suas decisões tanto impactam quanto são impactadas pelas normais gerais da nação (sociedade, meio-ambiente, força de trabalho, etc.) e observar o que diz a Lei é condição para a boa prática da atividade empresarial em todo e qualquer ramo de atuação.


Referências:

[i] Instituição do Direito público e Privado, pág. 72.

[ii] Instituição do Direito público e Privado. Pág. 127.

[iii]Poder, Cultura e Ética nas Organizações. Disponível em: Coeficiente.me

[iv] Instituição do Direito público e Privado. Pág. 104.

[v] Instituição do Direito público e Privado. Pág. 105.

Coerção – O que é e como lidar com ela?

“Como e porque o impulso coercitivo é inerente à sociedade”

Nota: 9/10.

É comum encontrar a prática da coerção em vários ambientes diferentes como em escolas, empresas, famílias, entre outras situações que são constituídas por hierarquia, seja de cargo, idades, força e diversas capacidades que porventura tornam alguém maior, em termos hierárquicos, que o outro.

O ato de pressionar, induzir, intimidar, forçar e ameaçar alguém a fazer algo que não queira é considerado coerção. Um exemplo clássico é quando a mãe ameaça a bater, tirar os brinquedos ou vídeo game do filho caso ele não coma ou tire nota baixa na escola.

É possível encontrar também em organizações, mas não somente na forma pejorativa, mas como forma de motivação aos funcionários. Por exemplo: o chefe pressiona seus funcionários a vender certa quantia, caso não consigam eles não ganham comissão. Nas organizações é possível também encontrar o abuso de autoridade, ou seja a coerção de algum chefe sobre seu subordinado.

Se a prática da coerção for constante, pode se considerar esse ato como escravidão. É comum perceber nas áreas militares, onde muitas vezes a violência não é somente verbal, mas físicas, morais e psicológicas aos subordinados de cargos altos.

Coerção ou coação

Coerção significa o poder legal que as autoridades têm em impor leis e obrigar ao seu cumprimento. Coação pode significar uma forma de violência física ou verbal que obriga uma pessoa a agir contra sua vontade ou que a impede de agir.

Coerção e Suas Implicações

Livro que apresenta as características gerais do ato coercitivo e as formas de como lidar com esse tipo de ocorrência no momento em que se dá. Além disso, oferece elementos importantes para uma discussão sobre o assunto. Tópicos como punição, defesa, fuga, esquiva são tratados de forma séria e delicada, dando ao tema a atenção que ele merece. O autor mostra o quanto a coerção está presente em quase todos os segmentos da sociedade e propõe maneiras de se orientar para lidar com eventos desta natureza de forma madura e legal.


Autor: Murray Sidman;
Editora: Psy;
Ano: 2009;
Idioma: Português;
Nº de Páginas: 292.


Referências:

Discriminação e preconceito nos âmbito social e laboral

“Discriminação e preconceito – Da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho à Constituição Federal.”

É comum confundirmos discriminação e preconceito. No dicionário Aurélio, a definição de preconceito é ideia preconcebida. Na segunda acepção é suspeita, intolerância, aversão a outras raças, credos, religiões. Já discriminação é ato ou efeito de discriminar. Tratamento preconceituoso dado a certas categorias sociais, raciais, etc.

Analisando, então, podemos deduzir que o preconceito pode permanecer só no aspecto interno. Sem que tenha uma correspondência na prática. Pode não se materializar nas ações.Enquanto que a discriminação é tida como algo que decorre do preconceito, fazendo com que determinados segmentos, grupos ou atividades sejam excluídos ou estigmatizados.

Uma forma corriqueira de discriminação é aquela referente ao nível social, à raça, religião, opção sexual.

A convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por fim alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, exceto aquelas fundadas nas qualificações exigidas.

A Constituição Federal iguala homens e mulheres em direitos e deveres, proíbe diferença de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A legislação procura respaldar o trabalhador, evitando restrições no acesso ao trabalho, que não sejam as naturais decorrentes de melhor ou maior qualificação para a função. Em função disto existem políticas de inserção, através de ações afirmativas para portadores de necessidades especiais, para negros, índios, visando à inserção e conseqüente redução da exclusão.

O resultado de uma pesquisa realizada pelo Grupo Catho, realizada em 2005 chamou minha atenção. Segundo a pesquisa feita com executivos, estes confirmaram que existe discriminação com relação à admissão de obesos, o que afeta, inclusive, os salários.

Além da qualificação normal para o exercício de determinada função, que hoje exige muito mais do que era exigido há uma década, para a mesma função (nível de escolaridade, conhecimentos de línguas, diversos programas de informática, experiência comprovada, perfil pró-ativo, etc.) o candidato tem que ser magro, pois o magro tem mais chance de admissão e salários maiores.

A pesquisa revela que a sociedade discrimina o obeso, rotula a obesidade como um desvio social, fruto da falta de autocontrole e não como uma doença a ser tratada. Certamente isto leva a um sentimento de rejeição.

Dados da Organização Mundial de Saúde dizem que mais de um bilhão de pessoas no mundo tem excesso de peso, podendo chegar a um 1,5 bilhão antes de 2015 e isto não se constitui problema só nos países ricos.

A obesidade está diretamente relacionada com a maior ingestão de sal, gordura, açúcar, no que se refere ao costume alimentar, associado à diminuição de atividades físicas, ao exercício de tarefas ou desempenho de profissões sedentárias, ao aumento do uso dos meios de transporte, aos avanços tecnológicos que auxiliam na execução de tarefas, modificação do tipo de lazer, que era mais ao ar livre, passando a se resumir à frente da televisão, do dvd, do videogame, provocando menos gasto de calorias.

Embora o resultado tenha sido aferido em pesquisa e saibamos que é real, é difícil de ser constatado, permanecendo velado e sendo sentido com intensidade por aquela pessoa que é alvo das ações discriminatórias.

A ditadura da beleza (porque o conceito é que só o magro é belo) invade não só o mercado da moda, mas o mercado de trabalho em geral. O obeso sofre a discriminação desde a infância, nos bancos escolares, nos relacionamentos, no acesso ao emprego e no exercício de determinadas funções, na prática de esportes (nem o “fenômeno” escapou).

É necessário incentivar alimentação saudável, prática de atividades físicas, acompanhamento médico e terapêutico em alguns casos, busca de esclarecimentos visando à manutenção da saúde, melhor rendimento nas atividades, aprimoramento da qualidade de vida, o que sem dúvida melhora a autoestima o que conduz o indivíduo a uma nova postura na sociedade, sobrepujando-se à discriminação que é alvo.


Fonte: