FGTS, Estabilidades e Garantias, SESMT e Direito Sindical

A Reforma Trabalhista, através da Lei 13.467/17 promoveu alterações (flexibilização) significativas na CTL. Aqui, trataremos de alguns pontos importantes como os acima citados. Veremos abaixo um pouco sobre o que muda quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, as Estabilidades e Garantias, a Segurança e Medicina do Trabalho e o Direito Sindical:

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

“Antes da Reforma Trabalhista, caso o trabalhador se demitisse ou fosse demitido por justa causa, ele não tinha direito de sacar FGTS, seguro-desemprego nem recebia multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Esses benefícios e indenizações só eram recebidos pelo funcionário no caso de uma demissão sem justa causa. Agora, no entanto, o trabalhador e a empresa possuem uma nova alternativa, saber: juntos eles podem rescindir um contrato em comum acordo com a garantia de alguns benefícios para o trabalhador. Nesse caso, o funcionário recebe uma multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e pode retirar até 80% do fundo. Ele não possui, entretanto, o direito ao seguro-desemprego.” (1)

A criação dessa nova forma de rescisão de contrato de trabalho, a por comum acordo, tornou-se benéfica para empregado e empregador. Vejamos os motivos: o empregado, muitas vezes insatisfeito com a atual relação de emprego, seja por motivos salariais ou por desmotivação com as tarefas desempenhadas, evitava pedir seu desligamento para não perder o acesso ao FGTS, e ver retido um saldo acumulado ao longo de seu período de atividade laboral nessa empresa. A empresa tinha em seus quadros um empregado que não atingia níveis satisfatórios de produtividade por conta de sua desmotivação, mas ao cogitar demiti-lo, precisaria arcar com a multa de 40% do saldo rescisório do FGTS. Nessa nova modalidade, as partes chegam a um acordo sobre o desligamento, o empregado acessa parte do seu FGTS e o empregador tem a multa reduzida pela metade na dispensa desse empregado.

ESTABILIDADES E GARANTIAS

A estabilidade no emprego pode ser definitiva (quando não existe um prazo final para extingui-la) ou provisória (quando de antemão o empregado fica sabendo sobre o termo inicial e final da estabilidade que lhe foi conferida). Além dessa subdivisão das espécies de estabilidade, a doutrina prevê o instituto da garantia de emprego. Nesse sentido, há duas hipóteses para aquisição de estabilidade: a Estabilidade definitiva Estabilidade provisória. A primeira contempla a modalidade de Estabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho e a Estabilidade de servidor público celetista. A segunda, as modalidades em que a pessoa a frente do cargo necessita de proteção contra formas de abusos inerentes as atribuições da função e para casos de condições excepcionais. São elas: a estabilidade do Dirigente Sindical, do Membro da CIPA, da Empregada Gestante, do Empregado Acidentado, etc.

A nova legislação não alterou os requisitos anteriores para estabilidade, apenas incluiu a estabilidade para os membros da comissão de representação dos empregados, devidamente eleita pelos empregados, conforme disposto no artigo 510, 510A a 510D. A estabilidade abrange desde o momento da candidatura até um ano após o fim do mandato (que é de um ano). Sobre as garantias, a reforma trabalhista trouxe uma nova modalidade de garantia para pagamento de valores devidos em processos judiciais trabalhistas, que é o seguro garantia. Antes da nova lei, “o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil.” Após a alteração legislativa, o artigo 882, parou a incluir em sua redação a “apresentação de seguro garantia judicial” como uma nova opção.

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Em relação à segurança e medicina do trabalho, as seguintes alterações foram feitas:

  1. Dispensa da licença prévia dos órgãos competentes para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres para os trabalhadores que cumprem escala 12 x 36 horas;
  2. Determinação de que a contratante de serviços de terceirização de mão de obra é responsável pelas condições de higiene, segurança e salubridade dos empregados terceirizados, se o serviço for prestado em suas dependências ou em local previamente convencionado;
  3. Afastamento da gestante de trabalho em local insalubre de grau máximo enquanto durar a gestação. Para locais de insalubridade em grau médio ou mínimo, o médico da gestante deve indicar o afastamento através de atestado médico. Esse item da alteração legislativa tem provocado bastante discussão jurídica sobre sua aplicabilidade, tendo sido inclusive contestado no Supremo Tribunal Federal. (2)

DIREITO SINDICAL

Talvez a mais polêmica das alterações da CLT trazida pela reforma trabalhista diz respeito às relações entre sindicalizados e sindicatos. Foram mudadas algumas regras, sendo as mais importantes:

  1. Homologação da rescisão de contrato de trabalho com duração superior a um ano. Antes da lei, era obrigatória a participação do sindicato na assinatura do termo de rescisão. Após a entrada em vigor da nova lei, não é mais necessária;
  2. Demissão coletiva. Anteriormente, o sindicato precisaria participar da negociação, não sendo mais exigida a participação do sindicato após a reforma trabalhista;
  3. Contribuição sindical. Os empregados só poderão sofrer desconto de contribuição sindical desde que expressamente autorizado pelo próprio. Assim, a participação dos trabalhadores no financiamento para existência dos sindicatos deixou de ser obrigatória.

REFERÊNCIAS

  • Cartilha A REFORMA TRABALHISTA – A nova Consolidação das Leis do Trabalho. CNI. (2017).

:: Estudo apresentado como requisito para de nota parcial na Disciplina Legislação Social e Trabalhista. Faculdade de Administração de Empresas. UniAteneu.

Reforma Trabalhista #3: Resumo dos Principais Pontos

Conteúdo reproduzido da Cartilha “Reforma Trabalhista”, do Sebrae”

PL 6.787 de 2016PLC 38/2017 e Alterações na CLT

51. Disciplinar o pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. (art. 791-A):

O entendimento corrente no TST é o de que não são admissíveis os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219, em face do jus postulandi, ou seja, o direito de as partes ajuizarem reclamação sem a assistência de advogado. O projeto pretende, com as alterações sugeridas, inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho.

52. Regulamentação da punição por litigância de má-fé na seara trabalhista. (art. 793-A, 793-B, 793-C e793-D):

A legislação trabalhista é omissa quanto ao disciplinamento da litigância de má-fé, o que faz com que a Justiça do Trabalho tenha que se socorrer do CPC na aplicação desse instituto em sua área de abrangência. Nesse contexto, propõe-se, por intermédio dos art. 793-A e seguintes, a inclusão de dispositivos sobre a litigância de má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC.

53. Disciplinar o procedimento de arguição de incompetência territorial na Justiça do Trabalho (art. 800):

Nos moldes previstos no art. 651 da CLT, a competência do juízo trabalhista deveria considerar o local de prestação dos serviços. Ocorre que, muitas vezes, a reclamação é ajuizada em local distinto da prestação de serviços, fazendo com que o reclamado seja obrigado a comparecer a uma audiência em local diverso do fixado pela CLT apenas para informar o juiz sobre a incompetência territorial e requerer a remessa dos autos para o juízo competente. Esse é um ato absolutamente desnecessário, que implica um custo elevado e divergente do momento atual vivenciado pela Justiça do Trabalho, com a implantação do processo judicial eletrônico, uma realidade em todas as Regiões.

O relatório explica que, por intermédio desse artigo, busca-se disciplinar o procedimento de arguição de incompetência territorial na Justiça do Trabalho visando conferir maior celeridade processual e uma redução nos custos da demanda, tanto para o Poder Judiciário quanto para as partes.

54. Regulamentar a produção de provas na justiça do trabalho – ônus da prova. (art. 818):

Essa medida iguala o tratamento que deve ser dado às partes na produção de provas e elimina a omissão da CLT quanto ao tema, tal como referido na Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, além de conferir garantias para que as partes não sejam prejudicadas com essa inversão, prevendo prazo para que a inversão seja feita e impedindo-a quando ficar caracterizada a impossibilidade de produção da prova.

55. Pedido certo e determinado na Justiça do Trabalho. (art. 840):

As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. Essa exigência é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido.

56. Condicionar a desistência do reclamante à anuência do reclamado, no caso em que tiver oferecido contestação. (art. 841, §3º):

No art. 841, acrescentamos um parágrafo condicionando a desistência do reclamante à anuência do reclamado. Muitas vezes são ajuizadas reclamações sem fundamento fático, em que as partes reclamam direitos que sabem não serem devidos, diante da possibilidade de desistirem até mesmo no momento da audiência, tão logo tomam conhecimento da defesa da outra parte. Com isso, movimentam a máquina judiciária, mas não arcam com o ônus decorrente de sua iniciativa. Portanto, se não houver concordância do reclamado, a ação seguirá seu rumo e o reclamante, caso não obtenha sucesso, terá que arcar com as custas processuais.

57. Preposto não precisa ser empregado da empresa. (art. 843, §3º):

O entendimento do TST, consolidado na Súmula nº 377, é o de que, com exceção de reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Todavia, o relatório do projeto defende que o fundamental na questão é que o preposto tenha conhecimento dos fatos tratados na reclamatória, independentemente de ser empregado ou não, já que, no cumprimento desse mandato, os atos praticados pelo preposto comprometerão o empregador. Por isso, a inclusão de um § 3º ao art. 843 para ressaltar que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.

58. Modificações nos efeitos do não comparecimento em audiência – revelia. (art. 844):

O art. 844 disciplina os efeitos decorrentes do não comparecimento das partes em audiência. Nos termos vigentes, o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da reclamação, a qual poderá ser reapresentada de imediato por mais duas vezes sem qualquer penalidade; já o não comparecimentodo reclamado acarreta a aplicação da revelia e a confissão quanto à matéria de fato.

59. Possibilidade de apresentar defesa escrita até a audiência. (art. 847):

O entendimento dos tribunais trabalhistas quanto ao momento adequado para apresentação da defesa é taxativo: ela somente poderá ser apresentada no momento da audiência. O Substitutivo oferece uma nova redação para o art. 847, permitindo que a defesa seja apresentada até a audiência. Trata-se de medida que não traz quaisquer prejuízos às partes e que pode contribuir para a celeridade processual, já que permitirá ao juiz conhecer as alegações das partes antecipadamente.

60. Desconsideração da personalidade jurídica com contraditório e ampla defesa. (art. 855-A):

A legislação trabalhista não tem previsão expressa sobre a desconsideração da personalidade jurídica, utilizando-se, para tanto, dos dispositivos do novo CPC. O Substitutivo traz para o texto da CLT os dispositivos adotados na Instrução Normativa nº 39 do TST,

61. Execução de ofício das contribuições previdenciárias. (art. 876):

Por intermédio da modificação do parágrafo único do art. 876, pretende-se atualizar esse dispositivo da CLT, adaptando-o ao que determina a Súmula Vinculante 53 do STF, segundo a qual “a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Registre-se que o entendimento do TST é na mesma linha, nos termos do inciso III da Súmula nº 368.

62. Execução de ofício somente nos casos em que a parte não esteja assistida por advogado. (art. 878):

Essa alteração somente permitirá que a execução de ofício seja feita somente nos casos em que a parte não esteja assistida por advogado. Não se justifica que, estando a parte devidamente representada, a execução seja promovida de ofício, mantendo-se a imparcialidade do juízo e o equilíbrio entre as partes.

63. Prazo para contestação dos cálculos no momento da liquidação da sentença. (art. 879, §§2º e 7º):

O § 2º do art. 879 é alterado para que torne obrigatória a abertura de prazo para contestação dos cálculos no momento da liquidação da sentença. Com isso, busca-se evitar que a parte devedora se veja surpreendida com valores absurdos, homologados sem análise prévia, e que podem gerar bloqueios de conta em valores incompatíveis com o real valor do débito.

64. Possibilidade de utilização do seguro garantia judicial como garantidor da dívida, equiparando-o ao depósito em dinheiro e à nomeação de bens à penhora. (art. 882):

Esse artigo promove uma atualização na legislação trabalhista, permitindo que o seguro garantia judicial também seja utilizado como garantidor da dívida, equiparando-o ao depósito em dinheiro e à nomeação de bens à penhora.

A sua adoção segue o entendimento de que, nos casos de garantia do juízo, deve ser utilizado o meio menos oneroso e gravoso ao devedor, garantido a sua liquidez para satisfação do débito.

65. Prazo de sessenta dias para inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. (art. 883-A):

A proposta confere ao executado um prazo razoável para que consiga os créditos necessários à satisfação da dívida. Não honrando o compromisso nesse prazo, aí sim poderão ser efetivadas as medidas necessárias para a inscrição do seu nome.

66. Garantia e penhora não se aplicam a entidades filantrópicas. (art. 884, §6º) – não está no relatório, mas está na redação final:

OBS: ponto a ser verificado.

67. Igualar os poderes do Ministro Relator do TST aos poderes do Ministro Relator de idêntico recurso no STJ. (art. 896):

A nova redação dada pelo Substitutivo iguala os poderes do Ministro Relator do TST aos poderes do Ministro Relator de idêntico recurso no STJ, nos exatos termos do Código de Processo Civil.

Permite que, em casos específicos e preliminares ao mérito, o Ministro Relator monocraticamente despache no processo para racionalizar o espaço da pauta, tendo em vista a simplicidade do motivo que enseja a rejeição ao recurso em análise no Tribunal. Essa medida visa dar celeridade a tramitação dos processos.

68. Limitar as hipóteses de apreciação de recursos no TST para priorização de questões fundamentais estabelecendo critérios para definir transcendência. (art. 896-A)

A taxa de congestionamento de processos no Brasil atinge níveis superiores a 85%, segundo dados do Anuário “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 2016. Enquanto a taxa de recorribilidade na Justiça Estadual Comum é de 9,5%, na Justiça do Trabalho este número é de 52%. Isso significa maior demora processual, sendo que, na Justiça do Trabalho, tratam-se de verbas alimentares. Assim, o Substitutivo pretende racionalizar o sistema recursal, entendendo que um Tribunal Superior deve ater-se à apreciação de matérias que tenham relevância nacional, seja jurídica, econômica, orçamentária ou social.

69. Alteração nas regras do depósito recursal, inclusive com tratamento diferenciado para MPE. (art. 899):

Propõe-se a inserção de um § 9º ao art. 899 na CLT, permitindo-se a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, que foram equiparados a dinheiro pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as regras atuais para o depósito recursal são mantidas, apenas sendo acrescida nova possibilidade de garantia do juízo, no caso, a fiança bancária ou o seguro garantia judicial. Ademais, a exigência de que o valor seja 30% (trinta por cento) superior ao do depósito recursal significa 80 que um montante maior do crédito do reclamante será adimplido, independentemente de execução forçada.

Alterações na Lei 6.019 – Trabalho Temporário e Terceirização:

1. Alteração do conceito de prestação de serviços a terceiros para deixar claro que pode ser realizada em relação a qualquer atividade da contratada. (art. 4º-A).

2. Inclusão expressa do rol de direitos dos trabalhadores terceirizados (alimentação, transporte, atendimento médico e ambulatorial, treinamento, etc.). (art. 4º-C).

3. Alteração do conceito de contratante para esclarecer que é possível contratar serviços de terceiros mesmo para prestação da atividade principal.  (art. 5º-A).

4. Impedimento de que a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício possa ser contratada como prestadora de serviços terceirizados (art. 5º-C).

5. Vedação da contratação como prestadora de serviços terceirizados da pessoa jurídica, cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício – “regra de quarentena”. (art. 5º-D).

Alterações na Lei 8.036 – Lei do FGTS

1. Adequação da legislação para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de rescisão por acordo entre empregado e empregador – art. 484-A incluído na CLT também pelo projeto. (art. 20, I-A).

Alterações na Lei 8.212 – Lei da Seguridade Social

1. Alteração do rol de despesas médicas que não integram salário-contribuição para compatibilizar com alterações propostas no art. 458, §5º da CLT. (art. 28. §9º, “q”).

Revogações

CLT

1. Supressão do tratamento favorecido para MPE em relação às horas in itinere – adequação já que o projeto propõe que as horas não integrem a jornada de trabalho em nenhuma hipótese. (art. 58, §3º).

2. Possibilidade do empregado em regime parcial prestar horas extras com a revogação do dispositivo. (art. 59, §4º).

3. Revogação do salário mínimo regional. (art. 84 e 86).

4. Revogação da regra diferenciada para férias do trabalhador em regime de tempo parcial – seguirá as mesmas regras do empregado no regime convencional. (art. 130-A).

5. Revogação da vedação do fracionamento de férias por menor de 18 anos e maior de 50 anos. (art. 134, §2º).

6. Possibilidade do empregado em regime parcial converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário com a revogação do dispositivo. (art. 143, §3º).

7. Revogação da não aplicação do Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher em estabelecimentos familiares. (art. 372, parágrafo único).

8. Revogação do período de descanso obrigatório de 15 minutos em caso de necessidade de prestação de horas extras por mulheres. (art. 384).

9. Revogação da necessidade de homologar rescisão com assistência de sindicato ou demais órgãos indicados no artigo para contrato com duração superior a um ano. (art. 477, §§1º, 3º e 7º).

10. Obrigação de apresentar prova de quitação do imposto sindical. (art. 601 e 604).

11. Revogação de dispositivo em desuso que tratava da capacidade de maiores de 18 anos e menores de 21 anos. (art. 792).

12. Revogação da possibilidade de execução pela Procuradoria da Justiça do trabalho quando se tratar de decisão de Tribunais Regionais. (art. 878, parágrafo único).

13. Revogação das regras que tratam de uniformização de jurisprudência em virtude da nova sistemática proposta pelo projeto. (art. 896, §§3º a 6º).

14. Revogação da obrigatoriedade da empresa abrir conta vinculada em nome do empregado para fins de interposição de recurso. (art. 899, §5º).

Lei 8.212 – Lei da Seguridade Social

1. Diárias que excedam 50% da remuneração mensal não integram salário-contribuição. (art. 28, §8º).

Medida Provisória 2.226 de 2001

1. Processamento da transcendência do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST. (art. 2º).


FIM.

Reforma Trabalhista #2: Resumo dos Principais Pontos

Conteúdo reproduzido da Cartilha “Reforma Trabalhista”, do Sebrae”

PL 6.787 de 2016PLC 38/2017 e Alterações na CLT

26. Responsabilidade na sucessão empresarial ou de empregadores. (art. 448-A):

A empresa sucessora será a responsável, num primeiro plano, por eventual passivo trabalhista pretérito, porque mantém patrimônio e faturamento vigentes na atividade econômica. A redação do Substitutivo também acrescenta que a responsabilidade da empresa sucedida será solidária com a empresa sucessora, quando for detectada fraude na transferência, a qualquer tempo.

27. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas Parceiras. (art. 456-A):

Além de determinar que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente laboral, estabelece ainda que a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos especiais.

28. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, vale refeição, mesmo pago em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (art. 457, §§1º, 2º e 4º):

A jurisprudência dos tribunais trabalhistas entende que benefícios pagos com liberalidade pelo empregador integram o salário do empregado, sobre ele incidindo encargos trabalhistas e previdenciários. A intenção do texto, com a mudança proposta ao art. 457, é a de permitir que o empregado possa receber essas importâncias não sejam consideradas salários e não sejam objeto de encargos.

29. Despesas médicas e odontológicas não integram o salário do empregado para qualquer efeito. (458, §5º):

Já consta do texto da CLT que essas despesas não integram o salário. O parágrafo incluído dispõe que também não integrarão salário de contribuição.

30. Critérios objetivos para equiparação salarial. (art. 461):

A norma vigente do art. 461 prevê que os requisitos para caracterizar a identidade de função observarão a “mesma localidade”, termo com interpretação ampla. O Substitutivo altera a expressão para “o mesmo estabelecimento empresarial”. Além disso, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador deverá ser inferior a quatro anos (a lei atual prevê dois anos) e a diferença de tempo na função, inferior a dois anos. A alteração ao § 2º é para adequação do texto à redação proposta para o art. 611-A neste Substitutivo. O § 5º, por sua vez, determina que a equiparação só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, e veda a utilização de “paradigmas remotos” – decisões proferidas em relação a empregados com grande diferença de tempo.

31. Não incorporação de gratificação por exercício de função a remuneração do empregado. (art. 468):

O art. 468 da CLT permite que o empregador reverta o empregado que esteja ocupando função de confiança ao cargo efetivo, sem que esse ato seja considerado alteração unilateral do contrato de trabalho. O TST, em sua súmula 372, entende que caso o empregado tenha ocupado a função por mais de dez anos e seja revertido ao cargo efetivo, a gratificação respectiva deverá ser incorporada ao salário do empregado. O acréscimo do parágrafo 2º visa instituir a possibilidade da reversão sem incorporação da gratificação, independentemente do tempo de exercício da função.

32. Dispensa de homologação de rescisão no sindicato para contrato com duração superior a um ano e redução de prazo para saque do FGTS e requerimento de seguro desemprego. (art. 477):

Não mais se exigirá a homologação da rescisão dos contratos com mais de um ano de vigência, mas ainda será necessária a especificação da natureza e do valor de cada parcela paga ao empregado no ato rescisório. Com o fim da homologação sindical, bastará a anotação da rescisão na Carteira de Trabalho e a comunicação aos órgãos competentes para que o empregado possa levantar a multa do FGTS e para dar entrada no pedido do seguro desemprego.

33. Equiparação da dispensa coletiva à dispensa individual. (art. 477-A):

A inclusão do 477-A tem por escopo assegurar a igualdade de tratamento entre os empregados quanto aos direitos oriundos da rescisão imotivada do contrato de trabalho, independentemente da modalidade de dispensa.

34. Plano de Demissão Voluntária enseja quitação plena das obrigações trabalhistas.  (art. 477-B):

Esse artigo incorpora à CLT o entendimento que o STF consolidou em repercussão geral, e determina que Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

35. Perda da habilitação profissional para exercício de profissão como hipótese para justa causa. (art. 482, “m”):

A inclusão de uma nova hipótese de justa causa ao art. 482 visa permitir que o empregado que perdeu a habilitação profissional que é requisito imprescindível para o exercício de suas funções possa ser demitido por justa causa. É o caso, por exemplo, de um médico que teve o seu registro profissional cassado ou o de um motorista que perdeu a sua habilitação para conduzir veículo.

36. Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. (art. 484-A):

O art. 484-A permite que empregador e empregado, de comum acordo, possam extinguir o contrato de trabalho. Havendo o consenso, o contrato é extinto e serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS. As demais verbas serão devidas em sua integralidade. O empregado somente poderá movimentar oitenta por cento do valor depositado na sua conta vinculada e não fará jus ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.

O relatório indica que essa medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador.

37. Arbitragem em contratos de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (art. 507-A):

A arbitragem permite a solução de controvérsias de uma maneira mais ágil, sem abrir mão da tecnicidade. No entanto, como uma das suas características é a de se evitar que a demanda seja levada ao Judiciário, a redação proposta não permite a sua utilização por todos os empregados, uma vez que a sua fundamentação pressupõe a equivalência entre as partes. Assim, dada a condição de hipossuficiência de boa parte dos empregados, a utilização da arbitragem fica restrita aos empregados com remuneração superior a duas vezes o limite máximo para benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ainda, a cláusula compromissória de arbitragem só poderá ser pactuada nos contratos individuais por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa.

38. Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas com eficácia liberatória. (art. 507-B):

É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. A justificativa apresentada no relatório é a de que o termo sirva como instrumento de prova no caso de ajuizamento de ação trabalhista.

39. Comissão de representantes dos empregados. (art. 510-A a 510-D):

É proposta a inclusão de um novo Título à CLT, o Título IV-A, para tratar unicamente dos representantes das empresas com mais de duzentos empregados, que são eleitos com a finalidade promover o entendimento dos empregados com os empregadores. A ideia é que esses representantes atuem na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa. Os art. 510-A a 510-D disciplinam as regras para constituição e atuação da comissão de representantes dos empregados.

40. Contribuição Sindical somente com autorização do empregado. (art. 545 a 602):

O Substitutivo pretende que a contribuição sindical deixe de ser obrigatória, assumindo um caráter optativo. Ou seja, a partir da sanção desta lei, caso ela venha a ser aprovada, a contribuição somente será devida mediante prévia adesão do trabalhador ou do empregador.

As entidades sindicais terão que se mostrar efetivas em suas atuações, atendendo os anseios de seus representados, para que eles decidam livremente pelo suporte financeiro das atividades. Não há justificação para se exigir a cobrança de uma contribuição de alguém que não é filiado e que, muitas vezes, discorda frontalmente da atuação de seu sindicato.

41. Prevalência do negociado sobre o legislado, com discriminação do que pode e do que não pode ser objeto de negociação coletiva. (art. 611-A e 611-B):

Os artigos estabelecem um rol exemplificativo do que pode ser objeto de negociação coletiva. Uma vez acordados, o negociado prevalecerá sobre o disposto em lei. Assim, fica estabelecido como regra, e não como exceção, a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho. Pontos que podem ser negociados:

  • I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
  • II – banco de horas anual;
  • III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
  • IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;
  • V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
  • VI – regulamento empresarial;
  • VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;
  • VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
  • IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
  • X – modalidade de registro de jornada de trabalho;
  • XI – troca do dia de feriado;
  • XII – enquadramento do grau de insalubridade;
  • XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
  • XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
  • XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

42. Vedação da ultratividade de convenção ou acordo coletivo. (art. 614, §3º):

Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

43. Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva. (art. 620):

Aqui se reconhece que as condições ajustadas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, partindo-se do pressuposto de que, como o acordo é um ato jurídico celebrado entre sindicatos e empresas, as cláusulas que vierem a ser por ele avençadas estarão mais próximas da realidade das partes do que aquelas estabelecidas em convenção, que se destinam a toda uma categoria.

44. Reajuste periódico do valor de multas administrativas. (art. 634, §2º):

A atual redação da CLT não define qual o índice de reajuste a ser adotado em relação a essas multas. Essa omissão é que se pretende sanar com o projeto, que determina que os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pelo IPCA ou pelo índice de preços que vier a substituí-lo.

45. Homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho. (art. 652 e 855-B a 855-E):

A nova redação sugerida à alínea “f” do art. 652 da CLT, pretende conferir competência ao Juiz do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. Em complemento, estamos incorporando um Título III-A ao Capítulo X da CLT para disciplinar o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Esse ato dependerá de iniciativa conjunta dos interessados, com assistência obrigatória de advogado. Ouvido o Juiz, se a transação não visar a objetivo proibido por lei, o Juiz homologará a rescisão. O pedido de homologação suspende o prazo prescricional. No caso de decisão que negue a homologação do acordo, o prazo volta a correr no dia seguinte ao do trânsito em julgado da decisão denegatória.

46. Requisitos mínimos para a edição de súmulas e outros enunciados de jurisprudência (art. 702):

São inúmeras as decisões contidas em enunciados de jurisprudência do TST que interpretam além do que prevê a lei, ou até mesmo contra a lei, em muitos casos, das quais podemos suscitar como exemplos o pagamento integral do intervalo intrajornada gozado apenas parcialmente (Súmula nº 437), a já citada ultratividade das normas coletivas (Súmula nº 277), a estabilidade provisória de empregada gestante em contrato de trabalho por tempo determinado (Súmula nº 244), pagamento em dobro das férias fracionadas irregularmente e cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade (Precedentes do TST), entre tantos outros. Assim, com a redação dada ao art. 702 da CLT, pretende-se limitar as interpretações ampliativas, e em alguns casos criativas, por parte do TST.

47. Contagem de prazos conforme novo CPC. (art. 775)

A alteração promovida pelo art. 775 visa a acompanhar a diretriz que já é adotada pelo CPC de considerar os dias úteis na contagem dos prazos, ao contrário da regra vigente na CLT, que ainda os estabelecem como contínuos.

48. Limites máximo e mínimo para custas relativas ao processo de conhecimento. (art. 789) – Não está no relatório, mas está na redação final:

A nova redação sugerida estabelece que as custas incidirão à base de 2%, respeitando o limite mínimo de R$10,64 e máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

49. Regras para concessão do benefício da justiça gratuita. (art. 790):

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito assegurado constitucionalmente, porém o texto da Constituição Federal garante essa assistência “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

A redação sugerida aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT visa justamente a dar efetividade ao princípio da gratuidade, transcrevendo os termos da Constituição no § 4º, enquanto o § 3º exclui a presunção de insuficiência de recursos, admitida na parte final da redação atual.

50. Restrição dos pedidos de perícia sem fundamentação. (art. 790-B):

A atual redação do art. 790-B determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo beneficiária da justiça gratuita. A alteração proposta estabelece que a parte sucumbente será responsável pelo pagamento mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. Somente no caso em que o beneficiário não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa com os honorários a União responderá pelo encargo.


Continua…

Reforma Trabalhista #1: Resumo dos Principais Pontos

Conteúdo reproduzido da Cartilha “Reforma Trabalhista”, do Sebrae”

PL 6.787 de 2016, PLC 38/2017 e Alterações na CLT

1. Definição do conceito de grupo econômico para evitar ampliação do conceito pela Justiça do Trabalho (art. 2º,§§2º, 3º)

A alteração do art. 2º busca não deixar margem a dúvida sobre a caracterização do grupo econômico, impedindo-se o empréstimo da lei do trabalho rural para ampliação do conceito, como tem sido feito a partir do entendimento sumulado pelo TST. Com isso, evitam-se injustiças no momento da execução, com a inclusão no rol dos devedores de sócios ou empresas que dele não deveriam constar.


2. O período de tempo em que o empregado estiver no seu local de trabalho para a realização de atividades particulares não é considerado tempo à disposição do empregador. (art. 4º, §§1º e 2º)

A ideia contida na modificação ao art. 4º é a de não caracterizar como tempo à disposição do empregador o período de tempo em que o empregado estiver no seu local de trabalho para a realização de atividades particulares, sem qualquer espécie de demanda por parte do empregador. Desse modo, esse período de tempo não será incluído na jornada de trabalho e, consequentemente, não será contabilizado para fins de pagamento de horas extras. O rol elencado no § 2º é exemplificativo, pois o que será determinante para classificar esse período de tempo como à disposição do empregador ou não é a natureza da atividade prestada


3.Supremacia da lei na aplicação do Direito do Trabalho – limitar o alcance de súmulas do TST e jurisprudência na criação de novas obrigações. (art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º)

A nova redação proposta para o art. 8º quer deixar evidente a supremacia da lei na aplicação do Direito do Trabalho, por mais paradoxo que possa parecer tal dispositivo. Impede-se, dessa forma, a inversão da ordem de aplicação das normas. Essa prática tem dado margem à um aumento no número de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, pois é comum que o empregador, mesmo cumprindo toda a legislação e pagando todas as verbas trabalhistas devidas, se veja demandado em juízo com pedidos fundados apenas em jurisprudências e súmulas dos tribunais.


4. Regras para responsabilização do sócio que deixa de participar da empresa. (art. 10-A)

A lei é silente na atualidade sobre quem responde pelas obrigações trabalhistas, por quanto tempo, sobre qual período, de que forma, gerando decisões diferentes, conflitantes e sem parâmetros legais. Partindo da premissa de que o empregador é a empresa e que ela possui, em tese, patrimônio e faturamento, esta por primeiro deve responder pelas obrigações trabalhistas. Por segundo, os sócios atuais da empresa, que respondem pela sucessão, nos termos do art. 448 da CLT. E, por último, aquele que saiu, ou seja, o retirante, que a lei também pode alcançar, esgotados os meios de execução em face dos outros devedores.

A nova redação a todos alcança, conferindo alto grau de garantias ao trabalhador, disciplinando a ordem de execução e delimitando no tempo a responsabilidade por fatos pretéritos que alcançam o período do sócio retirante.


5. Regra de prescrição para ajuizamento de ações trabalhistas de trabalhadores urbanos e rurais (art. 11)

As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato.


6. Regra de prescrição intercorrente no direito do trabalho (art. 11-A)

A prescrição não é a perda do direito, mas a perda da ação correspondente ao implemento do direito pretendido, pela passagem do tempo, e inércia do titular do direito em buscá-lo. Mas, no Brasil, o crédito trabalhista não prescreve, segundo Súmula do TST, que contraria frontalmente Súmula sobre tema idêntico do STF. A redação do Substitutivo prevê que prescrição intercorrente – que ocorre na fase de execução do processo – somente ocorrerá após 2 anos. O marco inicial deste prazo se dá somente quando o próprio exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. O prazo de dois anos foi estabelecido a partir da norma constitucional, que prevê o prazo prescricional de dois anos para propositura de ação na área trabalhista.


7. Majoração das multas por ausência de registro de empregado (porém com redução do valor previsto no texto original – de R$6 mil para R$ 3 mil) com respeito ao tratamento favorecido para MPE (redução do valor para R$800,00). A manutenção do princípio da dupla visita é mencionada no relatório, porém o parágrafo que diz que a infração em questão trata-se de exceção ao princípio permaneceu na redação final – possibilidade de erro material a ser corrigido. (art. 47)

A multa prevista no caput do art. 47 passa para três mil reais e a multa para microempresas e empresas de pequeno porte passa a ser de oitocentos reais. Apesar da redução, ainda continuarão significativamente mais elevadas do que os valores em vigor.


8. Valor da multa em virtude de falta de comunicação do registro (R$600,00). (art. 47-A)

Não se justifica que um fato menos gravoso (a falta de comunicação do registro) seja apenado de forma mais rigorosa que a própria ausência do registro, ato esse muito mais prejudicial ao empregado. Assim, o valor da multa previsto no art. 47-A foi alterado.


9. Tempo despendido pelo empregado para ocupar o posto de trabalho (horas in itinere) não será computado na jornada de trabalho. (art. 58,§2º)

O TST pacificou entendimento de que o tempo despendido pelo empregado até o local do trabalho integra a sua jornada de trabalho, incluindo nessa hipótese até mesmo o tempo gasto no transporte que o empregador concedia por sua liberalidade aos seus empregados. Decidiu, ainda, o Tribunal que, uma vez que esse tempo é computado na jornada de trabalho, o que extrapolar a jornada legal deve ser considerado como hora extra, sobre ela incidindo o adicional.

A nossa intenção é a de estabelecer que esse tempo, chamado de hora in itinere, por não ser tempo à disposição do empregador, não integrará a jornada de trabalho.


10. Novas regras para contrato em regime de tempo parcial – com ampliação das hipóteses. (art. 58-A)

Pelo projeto, somente os contratos com jornada de até vinte e seis horas semanais poderão ser objeto de horas extras. Não são abrangidos os contratos de até trinta horas semanais. Além disso, a proposta iguala o gozo de férias dos empregados sob esse regime aos empregados contratados com prazo determinado, permitindo, ainda, a conversão de um terço do período de férias em dinheiro, o chamado abono pecuniário.


11. Atualização do valor da remuneração de horas-extras para compatibilizar como o que diz a constituição (adicional de 50%). (art. 59, §1º)

A modificação atualiza o valor de remuneração da hora extra, já que a CLT ainda faz referência ao acréscimo de vinte por cento sobre a hora normal.


12. Pactuação individual do banco de horas e pagamento de horas extras não compensadas em caso de rescisão. (art. 59, §§3º, 5º e 6º)

Permite que o banco de horas já previsto na regra atual do § 2º seja pactuado por acordo individual, desde que a compensação ocorra no máximo em seis meses. Prevê, ainda, que, se o contrato for rescindido sem que tenha havido a compensação integral do banco de horas, as horas não compensadas serão pagas como extras, observado o valor da remuneração da data de rescisão.


13. Ajuste por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, quaisquer formas de compensação de jornada, respeitado o limite de 10h diárias de trabalho. (art. 59-A)

O art. 59-A permite o ajuste da jornada por outros meios de compensação, desde que a compensação se dê no mesmo mês e que a jornada de trabalho não ultrapasse o limite de dez horas diárias, como já é previsto na CLT.


14. Previsão expressa de realização da jornada de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (jornada de 12 x 36). (art. 59-B)

O art. 59-B apenas traz para a lei a previsão expressa de realização da jornada de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (jornada de 12 x 36), jornada já consagrada nas convenções coletivas e nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelas entidades sindicais dos trabalhadores e nas jurisprudências firmadas pelos tribunais trabalhistas.


15.Desnecessidade de autorização específica pelo Ministério do Trabalho para liberação do trabalho da 8ª a 12ª hora em ambientes insalubres. (art. 60)

A nova redação dada pelo Substitutivo reconhece a prática nacional e aponta a desnecessidade de autorização específica pelo Ministério do Trabalho para liberação do trabalho da 8ª a 12ª hora em ambientes insalubres, como no caso do trabalho de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos hospitais.


16. Havendo necessidade de horas extras, por motivo de força maior ou em casos urgentes por serviço inadiável, as horas extras laboradas que extrapolarem o limite legal não precisarão ser comunicadas ao Ministério do Trabalho. (art. 61)

A desnecessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho é justificada da seguinte forma: Primeiro, porque serviços inadiáveis, urgentes ou de força maior não são recorrentes. Segundo, porque, se a empresa, eventualmente, se utilizar deste expediente para fraudar a lei, qualquer trabalhador pode denunciar o caso, inclusive de maneira anônima, até mesmo pela internet, junto ao Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e ainda reclamar direitos ao Poder Judiciário.


17. Regulamentação do teletrabalho (art. 62, III e Capítulo II-A)

O Substitutivo exclui os empregados em regime de teletrabalho do Título da CLT relativo à duração do trabalho, por intermédio da inclusão de um inciso III ao art. 62 da Consolidação. Em seguida, incorpora-se o Capítulo II-A ao Título II para tratar especificamente do teletrabalho, conceituando-o e definindo os direitos e obrigações dos empregados e dos empregadores nesse regime.


18. Indenização apenas do período suprimido em caso de concessão parcial do intervalo intrajornada. (art. 71, §4º)

O art. 71 trata do intervalo ao um trabalhador tem direito durante a jornada de trabalho. Em caso de concessão parcial, a Súmula 437 do TST prevê o pagamento total do período de intervalo com acréscimo de 50%, e não apenas do período suprimido. A nova redação pretende que o cálculo seja feito utilizando apenas o período suprimido.


19. Parcelamento de férias em três períodos (art. 134)

O Substitutivo altera a sistemática de concessão das férias para permitir o parcelamento em até três períodos. A nova redação não permite que um dos períodos seja menor que 14 dias corridos e que as parcelas restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos. Além disso, foi vedado o início das férias nos dois dias que antecedem feriados ou dia de repouso semanal remunerado.


20. Fixar critérios e limites para indenização por dano moral na esfera trabalhista (223-A a 223-G)

O projeto propõe a inclusão de um novo título na CLT que trate do dano extrapatrimonial, visando definir critérios para fixação de danos morais e existenciais, já que não há critérios objetivos na legislação atual.


21. Proteção à gestante e lactante em relação a trabalho em ambiente insalubre. (art. 394-A)

A redação atual do artigo determina o afastamento da gestante ou lactante de quaisquer atividades insalubres, o que acarreta em redução salarial, porque ela deixa de receber o adicional de insalubridade.  A nova proposta prevê que seja apresentado um atestado médico comprovando que o ambiente não oferecerá risco à gestante ou à lactante, e o afastamento só ocorrerá quando for absolutamente impossível a prestação do serviço.


22. Acordo individual para definir intervalo de descanso especial para amamentar filho. (art. 396, §2º)

A atual redação da CLT prevê que a mulher terá direito a dois descansos de meia hora para amamentar o próprio filho. A inclusão de um §2º estabelece que esses intervalos serão acordados entre a mulher e o empregador.


23. Inexistência de vínculo trabalhista entre empresa e autônomo contratado regularmente. (art. 442-B)

Este artigo determina que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado – não gera vínculo empregatício. Caso haja uma tentativa de fraudar a legislação trabalhista, presentes os requisitos da relação de emprego, a Justiça do Trabalho poderá reconhecer o vínculo, garantindo os direitos a ele inerentes.


24. Regulamentação do contrato de trabalho intermitente. (art. 443, §3º e 452-A)

O contrato de trabalho intermitente permitirá a prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas, observados alguns requisitos. O contrato de trabalho intermitente está contemplado no Substitutivo pela inclusão de sua definição no § 3º do art. 443 e pela sua regulamentação por meio do acréscimo do art. 452-A à CLT, que determina as regras a serem seguidas para celebração do contrato desse tipo de trabalho.


25. Livre estipulação no contrato de trabalho nos mesmos termos das novas regras de negociação coletiva (“negociado prevalece sobre o legislado”) para o empregado portador de diploma de nível superior que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do Regime Geral da Previdência Social. (art. 444, parágrafo único)

A nossa intenção é a de permitir que o empregado com diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social possa estipular cláusulas contratuais que prevaleçam sobre o legislado, nos mesmos moldes admitidos em relação à negociação coletiva, previstos no art. 611-A deste Substitutivo.


Continua…